Legislação
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Processo C-4/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016. Staatssecretaris van Financiën contra Argos Supply Trading BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regimes económicos aduaneiros — Aperfeiçoamento passivo — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 148.
Processo F-127/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016. António Gaspar Pinto Ferreira contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Artigo 9.°, n.° 2, do Anexo IX do Estatuto — Retenção sobre o montante da pensão — Atividade externa não autorizada — Falta de pedido de autorização prévia. Processo F-127/15.
Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Alberto Manuel Silvestre Correia
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
Eleição de cinco juízes para o Tribunal Constitucional
Altera a Portaria n.º 1334-A/2010 , de 31 de dezembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto-Aviador Mário Alberto Vilhena da Salvação Barreto
Portaria que determina o fator de majoração aplicável à quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento previstas no artigo 106.º do CIEC
Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Processo C-338/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016. Claire Staelen contra Provedor de Justiça Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Tratamento pelo Provedor de Justiça Europeu de uma queixa relativa à gestão de uma lista de candidatos aprovados num concurso geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.°. Processo C-338/15 P.
Processo C-341/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016. Hans Maschek contra Magistratsdirektion der Stadt Wien - Personalstelle Wiener Stadtwerke. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.
Processo F-126/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016. José Barroso Truta e o. contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1211 da Comissão, de 20 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo F-108/14 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de julho de 2016. Claudio Belis contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa — Artigo 83.° do Regulamento de Processo. Processo F-108/14.
Processo T-729/15 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016. MSD Animal Health Innovation GmbH e Intervet international BV contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.