Aviso n.º 83/2016
Torna público que os Estados Unidos da América comunicaram a retirada de objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A
Apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na Região Autónoma dos Açores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-D/2016
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2016/2019
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A
Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2016/M
Recomenda ao Governo Regional uma atuação junto da Companhia de Parques de Estacionamento S. A. (CPE) para uma revisão em baixa dos valores do tarifário no parque de estacionamento no Hospital Dr. Nélio Mendonça
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2016/M
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça
Aviso n.º 85/2016
Torna público que a República Italiana formulou uma declaração, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
Aviso n.º 84/2016
Torna público que o Reino da Bélgica, depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949...
Portaria n.º 202/2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações localizadas no concelho de Aguiar da Beira
Aviso n.º 82/2016
Torna público que o Principado de Andorra aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958
Processo F-26/16 - Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016. HP contra Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e Comissão Europeia. Função pública — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença — Assunção das despesas médicas do cônjuge de um agente temporário — Indeferimento de um pedido de autorização prévia — Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Inexistência.
Processo C-87/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de julho de 2016. Kenzo Tsujimoto contra Kenzo. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca nominativa KENZO ESTATE — Marca comunitária nominativa anterior KENZO — motivos relativos de recusa — Prestígio — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 5 — Rejeição parcial da oposição. Processo C-87/16 P.
Processo T-804/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de julho de 2016. Tadeusz Ogrodnik contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Tropical — Marca nominativa nacional anterior TROPICAL — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016. Louis Vuitton Malletier contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso do acórdão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Não conhecimento do mérito. Processos apensos C-363/15 P e C-364/15 P.
Processo F-91/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016. AV contra Comissão Europeia. Função pública — Agente temporário — Admissão — Exame médico que precede a admissão — Declarações incompletas no momento do exame médico — Reserva médica — Aplicação retroativa da reserva médica — Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez — Anulação — Execução de um acórdão do Tribunal. Processo F-91/15.