Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2016/1212 da Comissão, de 25 de julho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários normalizados para a comunicação de informações em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1213 da Comissão, de 25 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Diretiva (UE) 2016/1214 da Comissão, de 25 de julho de 2016, que altera a Diretiva 2005/62/CE no que se refere a normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue (Texto relevante para efeitos do EEE)
Reunido a 22 de julho, o plenário do Tribunal Constitucional elegeu como Presidente o Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade e como Vice-Presidente o Juiz Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers
Torna público que a República da Zâmbia depositou o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993
Torna público que a Roménia depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a...
Cria a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (RNAIM), da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.)
Retifica a Portaria n.º 185/2016 , do Ambiente, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Espinho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 12 de julho de 2016
Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A , de 8 de abril, que estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Augusto de Jesus Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Maputo
Regulamento (UE) 2016/1198 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1200 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante à aprovação de operações de navegação baseadas no desempenho, à certificação e supervisão dos prestadores de serviços de dados e às operações de helicópteros no mar, e que retifica esse regulamento
Torna público que os Países Baixos depositaram um instrumento de aceitação para Aruba referente à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos (Convenção CIEC n.º 17), assinada em Atenas em 15 de setembro de 1977