Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2016/1619 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 948/2014 no que se refere ao último dia para a apresentação dos pedidos de ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado
Processo C-322/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2016. Google Ireland Limited e Google Italy Srl contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo T-460/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016. Sun Pharmaceutical Industries Ltd, anteriormente Ranbaxy Laboratories Ltd e Ranbaxy (UK) Ltd contra Comissão Europeia.
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015 , de 9 de junho
Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
Declaração de retificação à Lei n.º 23/2016 , de 19 de agosto, «Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014 , de 26 de agosto»
Processo C-121/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016. Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE) contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État.
Processo C-310/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2016. Vincent Deroo-Blanquart contra Sony Europe Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigos 5.° e 7.
Processo C-549/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2016. Finn Frogne A/S contra Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 2.
Processo T-204/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2016. Victor International GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE VICTOR — Marca figurativa nacional anterior victoria — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Natureza da utilização — Forma que é diferente devido a elementos que não alteram o caráter distintivo — Artigo 15.°, n.° 1, e artigo 42.°, n.
Processo C-113/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016. República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Escolha da base jurídica — Artigo 43.°, n.° 2, TFUE ou artigo 43.°, n.° 3, TFUE — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Artigo 7.° — Regulamento (UE) n.° 1370/2013 — Artigo 2.° — Medidas relativas à fixação dos preços — Limiares de referência — Preços de intervenção. Processo C-113/14.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1644 da Comissão, de 7 de setembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φάβα Φενεού (Fava Feneou) (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2016/1609 da Comissão, de 7 de setembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 26 de agosto a 2 de setembro de 2016, a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 969/2006 para o milho
Processo C-101/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2016. Pilkington Group Ltd e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Artigo 53.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1789 da Comissão, de 7 de setembro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/504 no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais (Texto relevante para efeitos do EEE)