Legislação
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Processo C-459/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016. Iranian Offshore Engineering & Construction Co. contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e dos recursos económicos — Apoio logístico ao Governo iraniano — Inclusão do nome da recorrente. Processo C-459/15 P.
Processo T-472/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016. H. Lundbeck A/S e Lundbeck Ltd contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1617 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que estabelece uma derrogação, para o exercício de 2016, ao artigo 75.°, n.° 1 terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente ao nível dos adiantamentos para os pagamentos diretos e as medidas de desenvolvimento rural relacionadas com as superfícies e com os animais e ao artigo 75.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento no que respeita aos pagamentos diretos
Regulamento Delegado (UE) 2016/1614 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período da intervenção pública para o leite em pó desnatado, em 2016, e de adiantamento do período da intervenção pública para o leite em pó desnatado, em 2017, e de derrogação ao Regulamento (UE) 2016/1238 no que respeita à continuação da aplicação do Regulamento (CE) n.° 826/2008 relativo à ajuda à armazenagem privada ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.° 948/2014 e do Regulamento (UE) n.° 1272/2009 no que respeita à intervenção pública ao abrigo do presente regulamento
Processo C-180/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2016. Borealis AB e o. contra Naturvårdsverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nacka Tingsrätt – Mark- och miljödomstolen. Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°‑A — Método de atribuição das licenças a título gratuito — Cálculo do fator de correção transetorial uniforme — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1615 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/559 no que se refere ao período de autorização dos acordos e das decisões relativos ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos
Regulamento de Execução (UE) 2016/1620 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/1616 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que derroga o Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a uma possível revisão do regime de apoio associado voluntário no setor do leite e dos produtos lácteos para o exercício de 2017
Processo T-471/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016. Xellia Pharmaceuticals ApS e Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2016/1618 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação dos seus anexos I e IV (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-309/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016. Real Express Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.
Processo T-469/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016. Generics (UK) Ltd contra Comissão Europeia.
Processo C-160/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2016. GS Media BV contra Sanoma Media Netherlands BV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonizações de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.
Processo T-470/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016. Merck KGaA contra Comissão Europeia.
Processo T-467/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016. Arrow Group ApS e Arrow Generics Ltd contra Comissão Europeia.