Legislação
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Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno de Melo Belo para o cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu
Nomeia o embaixador João Manuel da Cruz da Silva Leitão para o cargo de Embaixador de Portugal em Varsóvia
Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1631 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2016/1651 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da divisão VIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da França
Regulamento (UE) 2016/1650 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que proíbe a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento (UE) 2016/1652 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que proíbe a pesca do badejo na subzona VIII pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Processo T-709/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2016. Tri-Ocean Trading contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação. Processo T-709/14.
Regulamento (UE) 2016/1705 do Banco Central Europeu, de 9 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1745/2003 relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2016/26)
Processo T-557/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 9 de setembro de 2016. Fernando De Esteban Alonso contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Artigo 24.
Processo T-830/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2016. Mohamed Farahat contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação. Processo T-830/14.
Processo T-719/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2016. Tri Ocean Energy contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação. Processo T-719/14.
Processo T-159/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2016. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um felino saltador — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino saltador — Motivo relativo de recusa — Boa administração — Prova do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Frederico Viola de Drummond Ludovice para o cargo de Embaixador de Portugal em Túnis