Regulamento (UE) 2016/1665 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das zonas IIa e IV pelos navios que arvoram o pavilhão da França
Legislação
Legislação.
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Processo T-695/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2016. Ente nazionale per l'aviazione civile (ENAC) contra Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA). Apoio financeiro — Projetos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia — Realização de um estudo para o desenvolvimento intermodal do aeroporto de Bergamo Orio al Serio — Determinação do montante final do apoio financeiro — Custos não elegíveis — Erro de direito — Dever de fundamentação.
Resolução da Assembleia da República n.º 195/2016
Regulamento da Comissão Permanente
Decreto-Lei n.º 63/2016
Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006 , de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006 , de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014 , de 16 de julho
Regulamento de Execução (UE) 2016/1643 da Comissão, de 12 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/1642 da Comissão, de 12 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2016/1641 da Comissão, de 12 de setembro de 2016, que altera pela 252. vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2016/1662 da Comissão, de 12 de setembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sicilia (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2017/79 da Comissão, de 12 de setembro de 2016, que estabelece requisitos técnicos e procedimentos de ensaio detalhados para a homologação CE de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas eCall a bordo com base no número 112, de unidades técnicas e componentes eCall a bordo com base no número 112 e que complementa e altera o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às isenções e às normas aplicáveis (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento Delegado (UE) 2016/1969 da Comissão, de 12 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
Decreto-Lei n.º 61/2016
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011 , de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça
Aviso n.º 101/2016
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015
Decreto do Presidente da República n.º 75/2016
Exonera o embaixador José de Bouza Serrano do cargo de Embaixador de Portugal na Haia, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 20 de setembro de 2016
Decreto do Presidente da República n.º 76/2016
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Augusto Fernandes Gaspar da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em São Tomé e Príncipe
Resolução da Assembleia da República n.º 194/2016
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco