Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1766 da Comissão, de 27 de agosto de 2025, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho estabelecendo regras relativas ao controlo das pescas e à vigilância e inspeção das atividades de pesca, bem como à execução e cumprimento da regulamentação
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A , de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A , de 14 de abril, que regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n...
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A , de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n...
Regulamento de Execução (UE) 2025/1763 da Comissão, de 25 de agosto de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República: n.os 1 e 3 do artigo 98.º, n.º 3 do artigo 101.º, n.º 1 do artigo 105.º quando conjugado com o n.º 3 do artigo 98.º...
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1758 da Comissão, de 21 de agosto de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira
Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).
Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025.
Prorroga o prazo da concessão do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado.
Processo T-458/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de agosto de 2025. Agricultural and Processed Food Products Export Development Authority (APEDA) e Bernard O'Connor contra Comissão Europeia. Processo T-458/24.
Aprova a orgânica da Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade.
Processo T-681/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de agosto de 2025. Asociación de investigación para la industria del calzado y conexas (Inescop) contra Comissão Europeia. Processo T-681/24.
Processo T-10/25 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de agosto de 2025. Maryline Stassin contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Pedido de reembolso de uma parte do capital transferido — Decisão que fixa os direitos à pensão — Enriquecimento sem causa — Prazo de reclamação — Inadmissibilidade. Processo T-10/25.