Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M
Orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 289/2025/1
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024 , de 31 de janeiro.
Portaria n.º 289-A/2025/1
Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
Regulamento (UE) 2025/1781 da Comissão, de 29 de agosto de 2025, que encerra a pesca do arenque na divisão 6b, na divisão 6aN e nas águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b por navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Regulamento (UE) 2025/1783 da Comissão, de 29 de agosto de 2025, que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal
Processo C-261/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de agosto de 2025. Tech-Fab Europe eV contra Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics SAE et Jushi Egypt for Fiberglass Industry SAE. Processo C-261/23 P-DEP.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025
Aprova a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, enquanto referencial da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1774 da Comissão, de 28 de agosto de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/1078 no que diz respeito aos investimentos estratégicos no domínio da defesa estabelecidos nas diretrizes em matéria de investimento para o Fundo InvestEU
Regulamento Delegado (UE) 2025/1775 da Comissão, de 28 de agosto de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 no que diz respeito à definição de armas proibidas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025
Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025 , de 24 de agosto.
Decreto-Lei n.º 99/2025
Cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Decreto do Presidente da República n.º 81/2025
É homologada a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Engenheiros Navais ― ramo Mecânica, Paulo Jorge Barbosa Rodrigues.
Decreto do Presidente da República n.º 82/2025
É homologada a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Engenheiros Navais ― ramo Mecânica, João Manuel Alves Marques da Costa.
Decreto do Presidente da República n.º 79/2025
É homologada a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Engenheiros Maquinistas Navais José Manuel dos Santos Coelho.
Decreto do Presidente da República n.º 80/2025
É homologada a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Engenheiros Navais ― ramo Mecânica, Francisco Guilherme Belo de Matos Rebocho Antunes.