Portaria n.º 208/2024/1
Procede à primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1 , de 1 de abril.
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2024
Procede à dissolução do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e à nomeação dos titulares dos cargos de presidente, vice-presidente e vogais do Instituto.
Portaria n.º 209/2024/1
Fixa o número de estagiários admitidos à frequência da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE).
Portaria n.º 210/2024/1
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 259/2014 , de 15 de dezembro.
Portaria n.º 210-A/2024/1
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2 , mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Processo C-741/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. Casino de Spa SA e o. contra État belge (SPF Finances). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2463 da Comissão, de 12 de setembro de 2024, que estabelece métodos de análise aplicáveis aos controlos oficiais realizados para a verificação do cumprimento do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 pelos operadores das empresas do setor alimentar
Processo C-122/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de setembro de 2024. LM contra Direktor na Oblastna direktsia na MVR - Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2464 da Comissão, de 12 de setembro de 2024, relativo à autorização de óleo essencial branco de pinheiro obtido a partir de Pinus pinaster Aiton como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Processo C-352/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de setembro de 2024. LF contra Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Política de asilo e de imigração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigos 1.°, 4.° e 7.° — Diretiva 2011/95/UE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.° e 3.° — Proteção nacional por razões humanitárias — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 14.
Processo C-63/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2024. Sagrario e o. contra Subdelegación del Gobierno en Barcelona. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Barcelona. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/ CE — Artigo 16.°, n.
Processo C-579/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. Anglo Austrian AAB AG contre Banco Central Europeu (BCE) e Belegging-Maatschappij «Far-East» BV. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Diretiva 2013/36/UE — Acesso à atividade das instituições de crédito — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2399 da Comissão, de 12 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual
Processo C-66/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. Elliniki Ornithologiki Etaireia e o. contra Ypourgos Esoterikon e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2024. HTB Neunte Immobilien Portfolio geschlossene Investment UG & Co. - KG contra Müller Rechtsanwaltsgesellschaft mbH e Ökorenta Neue Energien Ökostabil IV geschlossene Investment GmbH & Co. KG contra WealthCap Photovoltaik 1 GmbH Co.KG e.a. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht München. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.