Legislação.

2025-09-03 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0466

Processo T-466/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2025. W&B Television GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa W&B TV – Marca figurativa anterior da União Europeia WB – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Remessa do processo à Divisão de Oposição. Processo T-466/24.

2025-09-03 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62023TJ0348

Processo T-348/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 3 de setembro de 2025. Zalando SE contra Comissão Europeia. Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Designação de uma plataforma em linha de muito grande dimensão — Exceção de ilegalidade — Artigo 33.°, n.os 1 e 4, do Regulamento 2022/2065 — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T-348/23.

2025-09-03 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0784

Processo T-784/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2025. Zásilkovna s. r. o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Setor postal — Compensação do custo líquido resultante das obrigações de serviço universal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Enquadramento SIEG — Separação de contas das atividades abrangidas pelo serviço universal e por outras atividades — Subsidiação cruzadas — Cenário contrafactual. Processo T-784/22.

2025-09-03 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62024TJ0225

Processo T-225/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 3 de setembro de 2025. Huhtamaki Holding Sàrl contra Comissão Europeia. Processo T-225/24.

2025-09-03 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0001

Processo T-1/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2025. Kartroi LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa SANDOKAN — Não utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1/24.

2025-09-03 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0302

Processo T-302/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2025. OMV AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia OMV! — Marcas figurativas anteriores da União Europeia OMV — Motivo relativo de recusa — Ofensa ao prestígio — Ligação entre as marcas em conflito — Artigo 8.°, n.° 5, e artigo 60.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-302/24.

2025-09-03 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0404

Processo T-404/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2025. Starbuzz Tobacco, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Discovery — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova de utilização séria — Natureza da utilização — Utilização para os produtos para os quais a marca está registada — Subcategoria autónoma de produtos.

2025-09-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 169/2025, de 3 de setembro de 2025 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025

Autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

2025-09-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 169/2025, de 3 de setembro de 2025 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2025

Designa o vogal executivo, enfermeiro diretor, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.

2025-09-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 169/2025 · 1.ª Série

Decreto n.º 8-A/2025

Declara luto nacional pelas vítimas do acidente com o Ascensor da Glória, em Lisboa.

2025-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CO0827

Processo C-827/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2025. Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Autoritatea Vamală Română prin Direcţia Regională Vamală Cluj contra Direct Line Inox Impex SRL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Artigo 99.

2025-09-02 · Finanças · Diário da República n.º 168/2025, de 2 de setembro de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 290/2025/1

Aprova a Declaração Modelo 62 ― Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento.

2025-09-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1772

Regulamento de Execução (UE) 2025/1772 da Comissão, de 1 de setembro de 2025, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, de carne fresca de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira

2025-09-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R2264

Regulamento Delegado (UE) 2025/2264 da Comissão, de 1 de setembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2024/2594 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às medidas técnicas e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 32/2012 da Comissão

2025-09-01 · Agricultura e Mar · Suplemento do Diário da República n.º 167/2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 289-B/2025/1

Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a...