Portaria n.º 250/2016
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 316/98 (2.ª série), de 18 de março, que estabelece as regras para utilização da arte de pesca designada por sombreira
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 249/2016
Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
Processo C-596/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016. Ana de Diego Porras contra Ministerio de Defensa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Regulamento (UE) 2016/1625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-16/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016. María Elena Pérez López contra Servicio Madrileño de Salud (Comunidad de Madrid). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 3.° a 5.
Processo T-57/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2016. Trajektna luka Split d.d. contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2016/1626 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas
Regulamento (UE) 2016/1680 da Comissão, de 14 de setembro de 2016, que proíbe a pesca do linguado nas divisões VIIIa e VIIIb pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 302/2009 do Conselho
Regulamento (UE) 2016/1679 da Comissão, de 14 de setembro de 2016, que proíbe a pesca da solha nas subzonas VIII, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Processo C-534/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016. Pavel Dumitraș e Mioara Dumitraș contra BRD Groupe Société Générale – sucursala Satu Mare. Pedido de decisão prejudicial apresentado por null. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 2.
Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE
Regulamento (UE) 2016/1681 da Comissão, de 14 de setembro de 2016, que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 5.° e 8.
Processo C-519/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2016. Trafilerie Meridionali SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré‑esforço — Coimas — Cálculo do montante das coimas — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Ponto 35 — Competência de plena jurisdição — Dever de fundamentação — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.