Legislação.

2016-09-15 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0017

Processo T-17/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016. Union pour l'unité (U4U) e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Disposições especiais e derrogações aplicáveis aos funcionários afetos a um país terceiro — Carreira dos funcionários com o grau de administrador — Alteração do Estatuto dos Funcionários da União — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Irregularidades durante o processo de adoção dos atos — Comité do Estatuto e as organizações sindicais não consultados.

2016-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0028

Processo C-28/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2016. Koninklijke KPN NV e o. contra Autoriteit Consument en Markt (ACM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 4.° e 19.° — Autoridade reguladora nacional — Medidas de harmonização — Recomendação 2009/396/CE — Âmbito jurídico — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 8.

2016-09-15 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0112

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de setembro de 2016. Molinos Río de la Plata SA e o. contra Conselho da União Europeia. - Dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Associação profissional — Afetação direta — Afetação individual — Admissibilidade — Artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção. Processos T-112/14 a T-116/14.

2016-09-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0587

Processo T-587/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2016. Crosfield Italia Srl contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Dever de fundamentação. Processo T-587/14.

2016-09-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R1669

Regulamento de Execução (UE) 2016/1669 da Comissão, de 15 de setembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

2016-09-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R1667

Regulamento de Execução (UE) 2016/1667 da Comissão, de 15 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2016-09-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R1668

Regulamento de Execução (UE) 2016/1668 da Comissão, de 15 de setembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

2016-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0439

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2016. SC Star Storage SA e o. contra Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (ICI) e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti e Curtea de Apel Oradea. Reenvio prejudicial — Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE — Concursos públicos — Processos de recurso — Regulamentação nacional que subordina a admissibilidade dos recursos contra os atos da entidade adjudicante à constituição de uma ‘garantia de boa conduta’ — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo. Processos apensos C-439/14 e C-488/14.

2016-09-15 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32016R1661

Regulamento de Execução (UE) 2016/1661 do Conselho, de 15 de setembro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

2016-09-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0675

Processo T-675/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2016. K Chimica Srl contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Determinação da dimensão da empresa — Poder da ECHA. Processo T-675/13.

2016-09-15 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0392

Processo T-392/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2016. Leone La Ferla SpA contra Comissão Europeia e Agência Europeia dos Produtos Químicos. REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Pedido de informações — Poder da ECHA — Proporcionalidade. Processo T-392/13.

2016-09-15 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0219

Processo T-219/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016. Pietro Ferracci contra Comissão Europeia.

2016-09-15 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0220

Processo T-220/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016. Scuola Elementare Maria Montessori Srl contra Comissão Europeia.

2016-09-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0620

Processo T-620/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2016. Marchi Industriale SpA contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Determinação da dimensão da empresa — Poder da ECHA — Dever de fundamentação. Processo T-620/13.

2016-09-15 · Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 178/2016, de 15 de setembro de 2016 · 1.ª Série

Portaria n.º 248/2016

Alteração da Portaria n.º 1194/2003 , de 13 de outubro