Legislação
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Processo T-80/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de setembro de 2016. PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) contra Conselho da União Europeia. Dumping — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Cobrança definitiva dos direitos antidumping provisórios — Direito antidumping definitivo — Direitos de defesa — Artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção. Processo T-80/14.
Processo T-348/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 15 de setembro de 2016. Oleksandr Viktorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia.
Processo T-386/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2016. Fih Holding A/S e Fih Erhvervsbank A/S contra Comissão Europeia.
Processo T-346/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 15 de setembro de 2016. Viktor Fedorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia.
Processo T-121/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de setembro de 2016. PT Pelita Agung Agrindustri contra Conselho da União Europeia. Dumping — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Direito antidumping definitivo — Artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção. Processo T-121/14.
Processo T-111/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de setembro de 2016. Unitec Bio SA contra Conselho da União Europeia. Dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Afetação direta — Afetação individual — Admissibilidade — Artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção. Processo T-111/14.
Processo T-340/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 15 de setembro de 2016. Andriy Klyuyev contra Conselho da União Europeia.
Processo T-91/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2016. Asociación Española para el Desarrollo de la Epidemiología Clínica (AEDEC) contra Comissão Europeia.
Processo T-453/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016. Trinity Haircare AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia VOGUE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 207/2009 — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009.
Processo T-800/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016. Philip Morris Ltd contra Comissão Europeia. Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-667/15 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2016. Bagni Delfino di Paperini Stefano & C. Sas contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Comunicação transmitida por um membro da Comissão em resposta a uma questão parlamentar — Ato não recorrível — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-667/15.
Processo T-710/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016. Herbert Smith Freehills LLP contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-359/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016. Arrom Conseil contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Roméo has a Gun by Romano Ricci — Marcas nominativas da União Europeia — Marcas nominativas da União Europeia anteriores NINA RICCI e RICCI — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-118/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de setembro de 2016. LDC Argentina SA contra Conselho da União Europeia. Dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina — Direito antidumping definitivo — Artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção. Processo T-118/14.
Processo C-516/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2016. Barlis 06 – Investimentos Imobiliários e Turísticos SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 178.°, alínea a) — Direito a dedução — Modalidades de exercício — Artigo 226.°, n.