Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 103/2016
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 8...
Regulamento de Execução (UE) 2016/1762 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento Delegado (UE) 2017/207 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, relativo ao quadro comum de acompanhamento e de avaliação previsto no Regulamento (UE) n.° 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises
Decreto do Presidente da República n.º 80/2016
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador Eurico Fernando Justino Craveiro
Decreto do Presidente da República n.º 81/2016
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador José Augusto de Barros Ferreira
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2016/M
Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à implantação do novo Hospital da Madeira
Declaração de Retificação n.º 18/2016
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016 , de 23 de agosto do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81 , de 7 de abril, e 19/98 , de 14 de agosto, publicado no Diário da República, n...
Regulamento de Execução (UE) 2016/1752 do Conselho, de 30 de setembro de 2016, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2016/1798 da Comissão, de 30 de setembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ข้าวสังข์หยดเมืองพัทลุง (Khao Sangyod Muang Phatthalung) (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2016/1784 da Comissão, de 30 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados
Processo T-70/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de setembro de 2016 (Excertos). Trajektna luka Split d.d. contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE — Fixação pela autoridade portuária de Split das tarifas pelos serviços portuários no tráfego interior a níveis máximos — Arquivamento de uma denúncia — Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado‑Membro — Falta de interesse da União. Processo T-70/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1753 da Comissão, de 30 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/1807 da Comissão, de 30 de setembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Poulet du Périgord (IGP)]
Processo C-526/14 - Despacho de retificação de 30 de setembro de 2016. Tadej Kotnik e o. contra Državni zbor Republike Slovenije. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije. Processo C-526/14.