Legislação
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Processo C-412/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2016. TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH contra Finanzamt Kassel II - Hofgeismar. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Artigo 132.°, n.
Processo C-572/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016. F. Hoffmann-La Roche AG contra Accord Healthcare OÜ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Propriedade industrial e comercial — Patente — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 21.°, n.° 2 — Disposições transitórias — Certificado concedido nos termos da legislação nacional de um Estado‑Membro antes da sua adesão à União Europeia — Interpretação do artigo 21.°, n.
Processo T-456/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2016. Foodcare sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia T.G.R. ENERGY DRINK — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-456/15.
Processo C-426/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016. Diputación Foral de Bizkaia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Artigo 108.°, n.
Processo T-370/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 5 de outubro de 2016. CJ contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — Contrato a termo — Resolução — Quebra da relação de confiança — Direito a ser ouvido. Processo T-370/15 P.
Processo C-32/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2016. Ute Wunderlich contra Bulgarian Air Charter Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Dresden. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de dúvida razoável — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 2.°, alínea l) — Conceito de ‘cancelamento’ — Voo que fez uma escala não programada. Processo C-32/16.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1773 da Comissão, de 5 de outubro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2017 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.° 1187/2009
Processo T-395/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 5 de outubro de 2016. Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) contra CJ. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — Contrato a termo — Resolução — Quebra da relação de confiança — Direito a ser ouvido. Processo T-395/15 P.
Processo C-576/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016. Маya Маrinova ET contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 9.°, n.° 1 — Artigo 14.°, n.° 1 — Artigos 73.°, 80.
Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa
Regulamento de Execução (UE) 2016/1769 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-549/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2016. Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Castello — Marcas figurativas nacionais e da União Europeia anteriores Castelló — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-549/14.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, relativo à autorização do ácido guanidinoacético como aditivo em alimentos para frangos de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.° 904/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (Texto relevante para efeitos do EEE )
Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n...
