Regulamento de Execução (UE) 2016/1920 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Hånnlamb (DOP)]
Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 148/2013 que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2016/1853 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/1852 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 468/2010, que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1247/2012 da Comissão que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-148/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2016. Deutsche Parkinson Vereinigung eV contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36.
Processo C-582/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2016. Patrick Breyer contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.°, alínea a) — Artigo 7.
Processo C-424/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2016. Xabier Ormaetxea Garai e Bernardo Lorenzo Almendros contra Administración del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 3.
Processo C-313/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2016. Médis - Companhia portuguesa de seguros de saúde, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Original da petição assinado — Apresentação fora de prazo — Assinatura manuscrita — Vício regularizável — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-313/16 P.
Processo C-501/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2016. EL-EM-2001 Ltd contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi közigazgatási és munkaügyi bíróság. Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 10.°, n.° 3 — Artigos 18.° e 19.
Diretiva (UE) 2016/1855 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera a Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1874 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maroilles/Marolles (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2016/1854 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 341/2007 no setor do alho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2016
Aprova o relatório final do procedimento de concurso público e autoriza a abertura do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para os blocos de rega respetivamente de Óbidos e da Amoreira do aproveitamento hidroagrícola das baixas de Óbidos e Amoreira
Resolução da Assembleia da República n.º 203/2016
Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional