Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2016/A
Cria comissão científica para elaboração dos objetivos e competências do Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar
Legislação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2016
Aprova a segunda alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela-Forte de São Julião da Barra
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016
Aprova a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005 , de 27 de junho
Processo C-406/16 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2016. Agência Europeia de Medicamentos contra Pari Pharma GmbH. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Suspensão da execução de um ato impugnado no Tribunal Geral — Modificação de circunstâncias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-56/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2016. Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft mbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa BRAUWELT — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.
Processo T-418/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2016. Sina Bank contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Adaptação das conclusões — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Modulação dos efeitos no tempo de uma anulação.
Processo C-135/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de outubro de 2016. Republik Griechenland contra Grigorios Nikiforidis. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Direito aplicável ao contrato de trabalho — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Artigo 28.° — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 9.
Processo T-824/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 18 de outubro de 2016. Eveready Battery Company, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia POWER EDGE — Marca nominativa da União Europeia anterior EDGE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior Artigos 15.°, n.° 1, e 42.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1844 da Comissão, de 18 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/1843 da Comissão, de 18 de outubro de 2016, relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais às triquinas (Texto relevante para efeitos do EEE )
Processo T-776/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2016. Meissen Keramik GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia MEISSEN KERAMIK — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-776/15.
Processo T-109/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2016. Laboratoire de la mer contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia RESPIMER — Marca nominativa da União Europeia anterior RESPIMAT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-109/16.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1845 da Comissão, de 18 de outubro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de ajuda à redução da produção de leite em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/1612
Processo T-367/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 18 de outubro de 2016. August Storck KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Fruitfuls — Utilização séria — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-367/14.
Processo T-351/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 18 de outubro de 2016. Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG contra Conselho da União Europeia. Dumping — Importações de porta paletes‑manuais e dos seus componentes essenciais originários da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Afetação direta — Afetação individual — Admissibilidade — Determinação do valor normal — Artigo 2.°, n.° 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.