Resolução da Assembleia da República n.º 208/2016
Por uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 278/2016
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016 , de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento...
Regulamento de Execução (UE) 2016/1875 da Comissão, de 21 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Resolução da Assembleia da República n.º 206/2016
Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Resolução da Assembleia da República n.º 205/2016
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Declaração de Retificação n.º 20/2016
Retifica a Declaração de Retificação n.º 15/2016 , de 24 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M , de 6 de julho, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n...
Portaria n.º 277-A/2016
Aditamento à Portaria n.º 142/2015 , de 21 de maio, com o artigo 3.º-A
Decreto-Lei n.º 65/2016
Procede à confirmação do entendimento adotado pelas instituições de ensino superior politécnico quanto ao regime remuneratório dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas e dos pró-presidentes dos institutos politécnicos após a entrada em aplicação da Lei n...
Declaração de Retificação n.º 21/2016
Retifica o Decreto-Lei n.º 51/2016 , de 23 de agosto, do Mar, que regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo VI da Convenção Salvaguarda...
Processo T-14/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de outubro de 2016. Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia airpass.ro — Marca nominativa da União Europeia anterior AirPlus International — Indeferimento da oposição — Regra 21 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Não conhecimento do mérito — Artigo 81.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-14/15.
Processo T-693/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de outubro de 2016. Clover Canyon, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CLOVER CANYON — Marca nominativa nacional anterior CANYON — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão. Processo T-693/15.
Processo T-407/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 20 de outubro de 2016. Monster Energy Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HotoGo self heating can technology — Marcas figurativas da União Europeia anteriores que representam garras — Motivos relativos de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de paralelismo entre os sinais — Artigo 8.
Processo C-169/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016. Montis Design BV contra Goossens Meubelen BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Benelux Gerechtshof. Reenvio prejudicial — Propriedade industrial e comercial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 93/98/CEE — Artigo 10.°, n.° 2 — Prazo de proteção — Inexistência de renascimento da proteção devido à Convenção de Berna. Processo C-169/15.
Processo C-429/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016. Evelyn Danqua contra Minister for Justice and Equality e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal.
Processo T-141/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de outubro de 2016. República Checa contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Proteção das vinhas — Despesas efetuadas pela República Checa — Segurança jurídica — Confiança legítima. Processo T-141/15.