Legislação
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Altera a Portaria n.º 142-B/2012 , de 15 de maio [que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes, que seja instrumental à realização das prestações de saúde]
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa referente a serviços postais, para o ano de 2017
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações inseridas na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, localizadas no concelho de Gouveia
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social
Estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 , da Comissão, de 8 de setembro
Processo T-620/15 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2016. Orthema Service GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Gehen wie auf Wolken — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-620/15.
Regulamento (UE) 2016/1866 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 3-decen-2-ona, acibenzolar-S-metilo e hexaclorobenzeno no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1835 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/1833 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Biolek, Sp. z o.o.) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1834 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância monepantel (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1832 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, que altera os modelos de certificados para as importações na União de preparados de carne, produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, bem como carne fresca de solípedes domésticos, estabelecidos nas Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE e no Regulamento (UE) n.° 206/2010, no que se refere aos requisitos de saúde pública aplicáveis aos resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Recomenda ao Governo a divulgação de relatórios sobre a implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do colo do útero, retinopatia diabética e cancro do cólon e reto
Reforço das medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama
Aprova a Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 - ENESIS 2020
Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico