Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-292/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2016. Hörmann Reisen GmbH contra Stadt Augsburg e Landkreis Augsburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer Südbayern. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Artigo 4.°, n.
Processo C-526/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016. Uber Belgium BVBA contra Taxi Radio Bruxellois NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.
Processo C-428/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2016. Child and Family Agency contra J. D. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 15.
Processo C-439/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2016. Processo penal contra Emil Milev. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigos 3.° e 6.
Processo T-625/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2016. Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SPA VILLAGE — Marca nominativa Benelux anterior SPA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-625/15.
Processo C-272/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de outubro de 2016. Tayto Group Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa REAL HAND COOKED — Indeferimento do pedido de registo. Processo C-272/16 P.
Processo T-309/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 27 de outubro de 2016. CW contra Parlamento Europeu. Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Assédio moral — Dever de assistência que incumbe à administração — Artigo 24.
Regulamento (UE) 2016/1902 da Comissão, de 27 de outubro de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride, ametoctradina, azoxistrobina, ciflutrina, ácido difluoroacético, dimetomorfe, fenepirazamina, flonicamide, fluaziname, fludioxonil, flupiradifurona, flutriafol, fluxapiroxade, metconazol, proquinazide, protioconazol, piriproxifena, espirodiclofena e trifloxistrobina no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE )
Processo T-787/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 27 de outubro de 2016. Banco Central Europeu contra Maria Concetta Cerafogli. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BCE — Acesso aos documentos — Documentos relativos ao diferendo que opõe as partes no processo — Recusa parcial de acesso — Regra da concordância entre a petição e a reclamação — Exceção de ilegalidade. Processo T-787/14 P.
Processo C-613/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2016. James Elliott Construction Limited contra Irish Asphalt Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court. Reenvio prejudicial — Artigo 267.
Processo C-465/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de outubro de 2016. Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank contra F. Wieland e H. Rothwangl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial — Artigos 18.° e 45.° TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 3.° e 94.° — Regulamento (CE) n.° 859/2003 — Artigos 2.°, n.
Processo C-537/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016. Debonair Trading Internacional Lda contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5 — Marca figurativa que contém os elementos nominativos ‘SO’BiO ētic’ — Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas da UE e nacionais que contêm o elemento nominativo ‘SO[…]?’ — Recusa de registo.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1896 da Comissão, de 27 de outubro de 2016, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011
Regulamento de Execução (UE) 2016/1895 da Comissão, de 27 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/1893 do Conselho, de 27 de outubro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria