Legislação
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Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2015 , de 9 de setembro, que autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on em 2016-2018
Portaria que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, PT-A0x2RH4
Processo T-611/15 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2016. Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring mbH contra Comissão Europeia. Recurso de anulação e por omissão — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de aplicação do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE — Recusa de acesso — Novo pedido — Pedido de anulação — Inexistência de ato confirmativo — Admissibilidade — Pedido de declaração da omissão — Inadmissibilidade. Processo T-611/15.
Processo C-468/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2016. PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamentos de Execução (UE) n.° 1138/2011 e (UE) n.° 1241/2012 — Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 2.°, n.
Processo C-195/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016. SCI Senior Home contra Gemeinde Wedemark e Hannoversche Volksbank eG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 5.
Processo C-590/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016. Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Produção de alumínio — Tarifa de eletricidade preferencial — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Denúncia do contrato — Suspensão judicial dos efeitos da denúncia — Decisão que declara o auxílio ilegal — Artigo 108.°, n.
Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (Texto relevante para efeitos do EEE )
Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus
Processo C-276/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2016. Hecht-Pharma GmbH contra Hohenzollern Apotheke, Winfried Ertelt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.° 1 — Medicamentos preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial — Artigo 3.°, ponto 2 — Preparação oficinal. Processo C-276/15.
Processo C-506/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016. Yara Suomi Oy e o. contra Työ-ja elinkeinoministeriö. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°‑A — Método de atribuição das licenças a título gratuito — Cálculo do fator de correção transetorial uniforme — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.
Processo C-611/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016. Processo penal contra Canal Digital Danmark A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Glostrup. Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigos 6.° e 7.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1889 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo às estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade e que revoga a Diretiva 2008/92/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE, Euratom) 2016/2030 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.° 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)