Legislação
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Processo T-123/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2016. Unicorn a.s. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE UNICORN čerpací stanice — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-123/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1907 da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-201/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2016. Unicorn a.s. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da UE — Processo de nulidade — Marca nominativa da UE UNICORN — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Prestígio. Processo T-201/15.
Processo T-125/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2016. Unicorn a.s. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE UNICORN — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN e marca figurativa nacional anterior que representa a cabeça de um unicórnio — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.°°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-125/15.
Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2016/72
Regulamento (UE) 2016/1911 da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento (UE) 2016/1912 da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que proíbe a pesca do imperador nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010 , de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido - a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de...
Processo T-493/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 27 de outubro de 2016. Comissão Europeia contra CX. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão — Direito a ser ouvido — Artigo 22.° do anexo IX do Estatuto — Erros de direito — Desvirtuação dos elementos de prova — Análise incompleta dos factos e dos elementos de prova. Processo T-493/15 P.
Processo T-29/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2016. Caffè Nero Group Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia CAFFÈ NERO — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-29/16.
Processo C-220/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2016. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Diretiva 2007/23/CE — Colocação no mercado de artigos de pirotecnia — Artigo 6.
Processo T-116/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de outubro de 2016. Port autonome du Centre et de l'Ouest SCRL e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Imposto sobre as sociedades — Auxílios a favor dos portos belgas concedidos pela Bélgica — Carta da Comissão que propõe a adoção de medidas adequadas — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-116/16.
Processo T-37/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2016. Caffè Nero Group Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia CAFFÈ NERO — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-37/16.
Processo C-290/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2016. Patrice D'Oultremont e o. contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.°, alínea a), e artigo 3.°, n.