Decreto-Lei n.º 66/2016
Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 68/2016
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013 , de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico, à primeira alteração ao Decreto-Lei n...
Decreto-Lei n.º 67/2016
Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado
Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016
Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004
Decreto do Presidente da República n.º 94/2016
Ratifica o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004
Regulamento Delegado (UE) 2017/208 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para as saídas adicionais de liquidez correspondentes às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2016/1913 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Diretiva de Execução (UE) 2016/1914 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.° da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.° da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2017/90 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que completa o Regulamento (UE) n.° 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão
Aviso n.º 109/2016
Aviso relativo à entrada em vigor da Decisão do Conselho ( 2014/335/UE , Euratom) de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia
Portaria n.º 283-A/2016
Aprova uma interdição à pesca de sardinha com cerco durante 60 dias e aprova o regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco
Resolução da Assembleia da República n.º 211/2016
Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas
Processo T-7/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2016. LA TARTE TROPÉZIENNE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT TROPEZ — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-7/16.
Processo T-124/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2016. Unicorn a.s. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE UNICORN — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN e marca figurativa nacional anterior que representa a cabeça de um unicórnio — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-124/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1906 da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que altera pela 256.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida