Portaria n.º 293-A/2016
Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 229/2016
Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia
Portaria n.º 293/2016
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 20/2013 , sobre gestão das quotas de pesca
Decreto Regulamentar n.º 5/2016
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
Declaração de Retificação n.º 22-A/2016
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016 , de 20 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações do Vouga, Mondego e Lis, do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve...
Declaração de Retificação n.º 22-B/2016
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016 de 20 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve...
Processo T-157/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 17 de novembro de 2016. Ingrid Fedtke contra Comité Económico e Social Europeu. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Ato puramente confirmativo — Factos novos e substantivos — Ónus da prova. Processo T-157/16 P.
Processo T-315/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de novembro de 2016. Dale Vince contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ELECTRIC HIGHWAY — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-315/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2033 da Comissão, de 17 de novembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2016/2016 da Comissão, de 17 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas acetamipride, ácido benzoico, flazassulfurão, mecoprope-P, mepanipirime, mesossulfurão, propinebe, propoxicarbazona, propizamida, propiconazol, Pseudomonas chlororaphis estirpe: MA 342, piraclostrobina, quinoxifena, tiaclopride, tirame, zirame, zoxamida (Texto relevante para efeitos do EEE )
Processo C-348/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2016. Stadt Wiener Neustadt contra Niederösterreichische Landesregierung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2017 da Comissão, de 17 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2016/2015 da Comissão, de 17 de novembro de 2016, que aplica o Regulamento (CE) n.° 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (Texto relevante para efeitos do EEE )
Processo C-216/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2016. Betriebsrat der Ruhrlandklinik gGmbH contra Ruhrlandklinik gGmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Âmbito de aplicação — Conceito de “trabalhador” — Conceito de “atividade económica” — Pessoal de enfermagem sem contrato de trabalho cedido a um estabelecimento de cuidados de saúde por uma associação sem fins lucrativos. Processo C-216/15.
Portaria n.º 292/2016
Determina o valor da comparticipação por beneficiário do subsistema, inscrito na base de dados do cartão de saúde, até à extinção de todos os protocolos celebrados ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n...