Aviso n.º 112/2016
Por notificação de 13 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31...
Legislação
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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-301/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2016. Marc Soulier e Sara Doke contra Premier ministre e Ministre de la Culture et de la Communication. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos — Artigos 2.o e 3.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2006 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-417/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2016. Wolfgang Schmidt contra Christiane Schmidt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 24.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2005 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia
Processo C-316/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2016. Timothy Martin Hemming e o. contra Westminster City Council. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 13.o, n.o 2 — Procedimentos de autorização — Conceito de despesas que deles decorrerem. Processo C-316/15.
Processo C-2/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2016. DHL Express (Austria) GmbH contra Post-Control-Kommission e Bundesminister für Verkehr, Innovation und Technologie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Diretiva 97/67/CE — Artigo 9.° — Serviços postais na União Europeia — Obrigação de contribuir para os custos de funcionamento da autoridade reguladora do setor postal — Alcance. Processo C-2/15.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2016/M
Recomenda ao Governo da República que sejam requalificadas as competências da secção de proximidade de São Vicente, em prol da população local e do Norte da Ilha
Portaria n.º 291/2016
Terceira alteração do Regulamento de aplicação das medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Ação Local, Aquisição de Competências e Animação», do PRODER, aprovado em anexo à Portaria n.º 392-A/2008 , de 4 de junho, da qual faz parte integrante
Aviso n.º 111/2016
Por notificação de 17 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Kosovo aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Processo C-389/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de novembro de 2016. BSH Hausgeräte GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa AROMA — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1999 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/1997 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 808/2014 no que diz respeito à alteração dos programas de desenvolvimento rural e ao acompanhamento das ações de apoio à integração de nacionais de países terceiros, e que retifica esse regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2016/1996 do Conselho, de 15 de novembro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria