Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2024
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024 , de 3 de junho, e designa o comissário-geral das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 221-A/2024/1
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de fazer face aos encargos de tesouraria diretamente associados ao pagamento dos fornecedores de uva para vinho.
Decreto n.º 4/2024
Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no município da Figueira da Foz.
Processo C-504/24 - Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2024. Processo penal contra RT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Roma. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 4.o‑A — Processo de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa — Artigo 48.o, n.
Processo C-264/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2024. MH contra BR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Novom Zagrebu. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2024
«Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência previstas no Regime Jurídico da Concorrência ( Lei n...
Declaração de Retificação n.º 35/2024/1
Retifica o Aviso n.º 39/2024/1 , dos Negócios Estrangeiros, que torna público que o Reino dos Países Baixos notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 47/2024/1
Torna público que, por notificação de 14 de agosto de 2024, o Governo do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino da Suécia assinado e depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2024/M
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre o «Apuramento de responsabilidades políticas no combate aos incêndios ocorridos entre os dias 14 e 26 de agosto».
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2024
Deslocação do Presidente da República a Dublin.
Portaria n.º 214/2024/1
Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2024. Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest) e.o. contra Banco Central Europeu (BCE). - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Diretiva 2013/36/UE — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Concessão de atribuições específicas de supervisão ao Banco Central Europeu (BCE) — Avaliação das aquisições de participações qualificadas — Oposição à aquisição de uma participação qualificada. Processos apensos C-512/22 P e C-513/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2473 da Comissão, de 19 de setembro de 2024, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao registo no portal F-Gas e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão
Processo C-198/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2024. Giacomo Santini e o. contra Parlamento Europeu.