Legislação
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A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do...
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025 , de 19 de março, no sentido de autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e solidários, e de acordos de colaboração com municípios, no âmbito da educação pré-escolar, para...
Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação para os anos de 2025 a 2028.
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos-programa com instituições do ensino superior para formação de professores para os anos letivos de 2025-2026 a 2029-2030.
Nomeia uma vogal executiva do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Determina o relançamento do processo de alienação das ações representativas da totalidade ou parte do capital social da sociedade Banco Caixa Geral ― Brasil, S. A.
Delega no membro do Governo responsável pela área do ambiente a competência para a homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha como Embaixadora de Portugal não residente na República do Burundi.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1795 da Comissão, de 9 de setembro de 2025, relativo à autorização da riboflavina (vitamina B2) produzida com Bacillus subtilis CGMCC 7.449 e de uma preparação de riboflavina produzida com Bacillus subtilis CGMCC 7.449 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento (UE) 2025/1958 do Banco Central Europeu, de 9 de setembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2015/534 relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão (BCE/2015/13) (BCE/2025/31)
Regulamento de Execução (UE) 2025/1782 da Comissão, de 9 de setembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de quelato de crómio de DL-metionina como aditivo em alimentos para salmonídeos (detentor da autorização: Zinpro Animal Nutrition Europe, Inc.)
Regulamento de Execução (UE) 2025/1784 da Comissão, de 9 de setembro de 2025, relativo à autorização da capsaicina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2025/1798 da Comissão, de 9 de setembro de 2025, que adiciona às quotas de pesca para 2025 determinadas quantidades retiradas no ano de 2024 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/2177 da Comissão, de 9 de setembro de 2025, que altera a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho para atualizar a referência à versão mais recente da norma europeia que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (ES-TRIN 2025)
Altera as Portarias n.os 383/2008 , de 29 de maio, e 416/2008 , de 11 de junho.