Legislação
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Processo C-249/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2025. RT e ED contra Ineo Infracom. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.°, n.
Processo C-625/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 4 de setembro de 2025. «ClaimCompass» EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-625/24.
Processo C-451/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2025. Kwizda Pharma GmbH contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Produtos farmacêuticos — Produto suscetível de corresponder tanto à definição de “medicamento” como à definição de “produto regido por outras disposições legislativas comunitárias” — Quadro jurídico aplicável — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 2.o, n.
Processo C-21/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025. CP contra Nissan Iberia S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.º 1 de Zaragoza. Reenvio prejudicial — Artigo 101.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1991 da Comissão, de 4 de setembro de 2025, relativo à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem protegida Mór/Móri em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-19/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de setembro de 2025. «ClaimCompass» EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-201/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2025. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2019/790 — Mercado único digital — Direitos de autor e direitos conexos — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.
Processo C-203/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de setembro de 2025. KN contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial – Segurança social – Trabalhadores migrantes – Legislação aplicável – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigo 13.°, n.° 1 – Regulamento (CE) n.° 987/2009 – Artigo 14.°, n.
Processo C-655/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025. IP contra Quirin Privatbank AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Direitos do titular dos dados — Artigo 17.o — Direito ao apagamento dos dados — Artigo 18.o — Direito à limitação do tratamento — Artigo 79.
Processo C-305/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2025. C.J. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade — Artigo 4.o, n.
Designa, a vogal executiva, diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por «Casal Novo», da zona de abastecimento de Casal Novo, destinada ao abastecimento público, no concelho da Lousã.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais das zonas de abastecimento de Candal, de Cerdeira e do Talasnal, destinadas ao abastecimento público, no concelho da Lousã.
Designa, vogal executivo, o diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E. P. E.
Regulamentação da Lei n.º 17/2024 , de 5 de fevereiro, que cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos.