Legislação
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Procede à segunda alteração da Portaria n.º 1186/2010 , de 17 de novembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários polos de captação no concelho de Alcanena.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por Furo Galeguinha, destinada ao abastecimento público, no concelho de Castro Verde.
Procede à alteração da Portaria n.º 219/2025/1 , de 12 de maio, e à segunda alteração da Portaria n.º 243/2020 , de 14 de outubro.
Retifica a Portaria n.º 288/2025/1 , de 19 de agosto, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-F/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023 , de 21 de julho, 291/2023 , de 28 de setembro, e 6/2025/1 , de 3 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Processo C-211/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2025. LEGO A/S contra Pozitív Energiaforrás Kft. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Desenho ou modelo comunitário — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 8.o, n.o 3 — Desenho ou modelo que permite a reunião ou conexão múltiplas de produtos intermutáveis num sistema modular — Âmbito da proteção conferida por esse desenho ou modelo — Artigo 10.o — Conceito de “utilizador informado” — Artigo 89.
Processo C-489/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025. AF contra Guvernul României e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 20.o, n.os 1 e 2 — Cuidados médicos recebidos num Estado‑Membro diferente do da residência da pessoa segurada — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 7.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1845 da Comissão, de 4 de setembro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Κρήτη/Kriti (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-726/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2025. SC Arcomet Towercranes SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii Bucureşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Âmbito de aplicação do IVA – Artigo 2.°, n.
Processo C-543/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025. AR contra Ministero dell’Istruzione e del Merito. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile di Padova. Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Processo C-313/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2025. GB contra Minister van Asiel en Migratie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Roermond. Reenvio prejudicial — Processo com tramitação prejudicial urgente — Política de imigração — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular num Estado‑Membro — Diretiva 2008/115/CE — Execução de uma decisão de regresso que se tornou definitiva — Artigo 5.
Processo C-253/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025. Ministero della Giustizia contra NZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di L’Aquila. Reenvio prejudicial — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e atividade profissional — Magistrados honorários e magistrados de carreira — Artigo 5.
Processo C-225/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025. «R» S.A. contra AW «T» sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência dos juízes — Artigo 19.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1816 da Comissão, de 4 de setembro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Queso de Burgos (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-413/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2025. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados contra Conselho Único de Resolução (CUR).