Legislação
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É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Joaquim Reis de Freitas, de 73 anos de idade, no Proc.º n.º 601/15.2TXPRT-G, do Tribunal de Competência Territorial Alargada de Execução das Penas do Porto - Unidade de Processos 3 - Juiz 3, por razões humanitárias
É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão aplicada a Cláudia Isabel Caselhas Santos, de 38 anos de idade, no Proc.º n.º 272/10.2PCBBR, por razões humanitárias
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcolino Borges Almada, de 33 anos de idade, no Proc.º n.º 1124/15.5TXLSB-D, da Comarca de Lisboa-Oeste-Sintra - Inst. Central - 1.ª Secção Criminal - Juiz 3, é revogada, por indulto, por razões humanitárias
Altera a Portaria n.º 259/2014 , de 15 de dezembro, que cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação (PEPAC-MNE)
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel, Médico, Paulo José de Figueiredo Pereira das Neves
É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão cuja execução foi modificada para o regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, aplicada a Alfredo Rodrigues da Cruz, de 85 anos de idade, no Proc.º n.º 525/14...
É indultada a pena de prisão, que foi substituída pela pena de prisão em dias livres, aplicada a José Manuel da Fonseca Formiga, de 38 anos de idade, no Proc.º n.º 400/15.1TXLSB-B, do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais - 1.º Juízo Criminal, por razões humanitárias
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto
É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão aplicada a Joaquim José Amorim Teixeira da Silva, de 76 anos de idade, no Proc.º n.º 319/11.IDAVR cujo início da execução ainda não se operou, por razões humanitárias
Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro, da Classe de Marinha, António Manuel Henriques Gomes
Fixa o número de estagiários a admitir em 2017, o prazo para apresentação de candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga a Portaria n.º 41/2015 , de 19 de fevereiro
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel, Administração Aeronáutica, João Manuel Vargas Inácio
Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da Classe de Marinha, Jorge Manuel Nobre de Sousa
Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro, da Classe de Marinha, Mário José Simões Marques
Processo C-654/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016. Länsförsäkringar AB contra Matek A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen. Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) — Extensão do direito exclusivo concedido ao titular — Período quinquenal posterior ao registo. Processo C-654/15.
