Regulamento de Execução (UE) 2016/2363 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Legislação
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o 1, TFUE — Regime fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução — Amortização da mais‑valia resultante da aquisição de participações de, pelo menos, 5% por empresas com domicílio fiscal em Espanha em empresas com domicílio fiscal fora desse Estado‑Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Condição de seletividade. Processos apensos C-20/15 P e C-21/15 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016. Tele2 Sverige AB contra Post - och telestyrelsen e Secretary of State for the Home Department contra Tom Watson e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Kammarrätten i Stockholm e pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Tratamento de dados pessoais — Confidencialidade das comunicações eletrónicas — Proteção — Diretiva 2002/58/CE — Artigos 5.°, 6.° e 9.° bem como artigo 15.°, n.° 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.° e 11.
Processo C-51/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016. Remondis GmbH & Co. KG Region Nord contra Region Hannover. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle. Reenvio prejudicial — Artigo 4.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016. Comissão Europeia contra Aer Lingus Ltd e Ryanair Designated Activity Company. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Imposto nacional sobre o transporte aéreo — Aplicação de taxas diferenciadas — Taxa reduzida aplicável aos voos cujo destino se situe no máximo a 300 km do aeroporto nacional — Vantagem — Caráter seletivo — Apreciação no caso de a medida fiscal ser suscetível de constituir uma restrição à livre prestação de serviços — Recuperação — Imposto especial sobre o consumo. Processos apensos C-164/15 P e C-165/15 P.
Processo C-76/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016. Paul Vervloet e o. contra Ministerraad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof.
Processo C-131/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2016. Club Hotel Loutraki AE e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Exploração de aparelhos de lotaria vídeo — Concessão de uma licença exclusiva por um Estado‑Membro — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 4.o, 7.o, e 13.
Processo C-355/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de dezembro de 2016. Bietergemeinschaft Technische Gebäudebetreuung GesmbH und Caverion Österreich GmbH contra Universität für Bodenkultur Wien e VAMED Management und Service GmbH & Co. KG in Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Artigo 1.o, n.o 3 — Interesse em agir — Artigo 2.o‑A, n.
Processo C-272/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016. Swiss International Air Lines AG contra The Secretary of State for Energy and Climate Change e Environment Agency. Pedido de decisão prejudicial apresentada pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division).
Regulamento de Execução (UE) 2016/2364 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-618/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016. Concurrence Sàrl contra Samsung Electronics France SAS e Amazon Services Europe Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária — Matéria extracontratual — Rede de distribuição seletiva — Revenda fora de uma rede na Internet — Ação com vista à cessação da perturbação ilícita — Nexo de conexão.
Processo C-547/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016. Interservice d.o.o. Koper contra Sándor Horváth. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 96.
Processo C-327/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016. TDC A/S contra Teleklagenævnet e Erhvervs- og Vækstministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Serviço universal — Artigos 12.o e 13.o — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Artigo 32.o — Compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais — Efeito direto — Artigo 107.o, n.o 1, e artigo 108.
Processo C-593/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016. Masco Denmark ApS e Damixa ApS contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret.
Processo C-104/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016. Conselho da União Europeia contra Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário).