Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016. Francisco Gutiérrez Naranjo contra Cajasur Banco SAU, Ana María Palacios Martínez contra Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA (BBVA), Banco Popular Español SA contra Emilio Irles López e Teresa Torres Andreu. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Mercantil n° 1 de Granada e Audiencia Provincial de Alicante.
Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 7.o, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro — Requisitos — Desnecessidade de integração do trabalhador turco no mercado regular de trabalho durante os três primeiros anos de residência do membro da família. Processos apensos C-508/15 e C-509/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2378 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo C-201/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016. Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis) contra Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Diretiva 98/59/CE — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos — Artigo 49.
Processo C-524/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016. Comissão Europeia contra Hansestadt Lübeck. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado ‐ Taxas aeroportuárias — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação — Admissibilidade do recurso de anulação — Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito — Interesse em agir — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Condição relativa à seletividade.
Processo C-444/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016. Associazione Italia Nostra Onlus contra Comune di Venezia e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Veneto. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.o, n.
Processo C-539/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2016. Daniel Bowman contra Pensionsversicherungsanstalt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e trabalho — Artigo 2.o, n.
Processo C-503/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigos 21.o, 45.o e 49.o TFUE — Artigos 28.o e 31.
Processo C-119/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2016. Biuro podróży «Partner» sp. z o.o. sp.k. w Dąbrowie Górniczej contra Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie.
Aprova o CITec - Programa Capacitar a Indústria Portuguesa, enquanto instrumento fundamental da passagem de conhecimento das instituições de ensino superior para as empresas
Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2017
Nomeia o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles como Embaixador de Portugal não residente em Malta
Terceira alteração da Portaria n.º 90/2013 , de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo
Regulamento de Execução (UE) 2016/2351 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 442/2009 no setor da carne de suíno