Legislação
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Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M , de 10 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006 , de 17 de abril, com a redação dada pela Lei n.º 17-A/2006 , de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007 , de 13 de julho e pela Lei n...
São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
Declaração de retificação da Portaria n.º 307/2016 , de 24 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 7 de dezembro de 2016
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015 , de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental
Procede à segunda alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 976/2009 , de 1 de setembro
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009 , 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 , do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n...
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto no âmbito do Centenário das Aparições de Fátima e da visita do Papa a Fátima
Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., para a implantação de um centro de produção dedicado à produção de medicamentos líquidos e liofilizados injetáveis
Regulamento de Execução (UE) 2017/137 da Comissão, de 16 de janeiro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomme de terre de l'île de Ré (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/138 da Comissão, de 16 de janeiro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Raclette de Savoie (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/136 da Comissão, de 16 de janeiro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ossau-Iraty (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/81 da Comissão, de 16 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/77 do Conselho, de 16 de janeiro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento de Execução (UE) 2017/80 da Comissão, de 16 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia