Regulamento de Execução (UE) 2017/92 da Comissão, de 18 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
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Processo C-365/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017. Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen contra Hauptzollamt Bielefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Reembolso de direitos de importação — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (Código Aduaneiro) — Artigo 241.
Processo C-471/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017. Sjelle Autogenbrug I/S contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial de tributação da margem de lucro — Conceito de “bens em segunda mão” — Venda de peças sobressalentes de veículos em fim de vida. Processo C-471/15.
Processo C-427/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017. NEW WAVE CZ, a.s. contra ALLTOYS, spol. s r. o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual — Direito de informação — Pedido de informações num processo — Processo ligado a uma ação que levou à declaração de uma infração a um direito de propriedade intelectual. Processo C-427/15.
Portaria n.º 31/2017
Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria
Portaria n.º 32/2017
Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas
Portaria n.º 34/2017
Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Portaria n.º 33/2017
Alteração à Portaria n.º 125/2014 , de 25 de junho - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2017
Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2017
Regulamento de Execução (UE) 2017/156 da Comissão, de 17 de janeiro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Foin de Crau (DOP)]
Processo T-54/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2017. Netguru sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia NETGURU — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.
Processo T-419/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2017. Cofely Solelec e o. contra Parlamento Europeu. Empreitadas de obras públicas — Processo de concurso — Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Anulação do processo de concurso — Dever de fundamentação — Valor de mercado — Erro manifesto de apreciação. Processo T-419/15.
Processo T-719/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 17 de janeiro de 2017. LP contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Decisão implícita de indeferimento — Decisão de indeferimento da reclamação — Dever de fundamentação — Dever de solicitude. Processo T-719/15 P.
Processo T-225/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2017. QuaMa Quality Management GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia medialbo — Marca nominativa anterior da União Europeia MediaLB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/88 da Comissão, de 17 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas