Legislação
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Estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondente às operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação 8...
Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n...
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS
Regula as atividades de produção, receção (incluindo transporte), armazenagem e distribuição e comercialização por grosso de ovos no território da Região Autónoma da Madeira
Processo T-242/15 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2017. Automobile club des avocats (ACDA) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Prorrogação da duração das concessões — Plano de relançamento das autoestradas no território francês — Decisão de não levantar objeções — Associação — Não afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade. Processo T-242/15.
Processo C-411/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de janeiro de 2017. Timab Industries e Cie financière et de participations Roullier (CFPR) contra Comissão Europeia.
Processo C-28/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2017. MVM Magyar Villamos Művek Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, 9.o, 26.o, 167.o, 168.o e 173.
Regulamento de Execução (UE) 2017/69 da Comissão, de 12 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-440/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2017. Staywell Hospitality Group Pty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Risco de confusão — Pedido de registo da marca figurativa PARK REGIS — Rejeição do pedido de registo. Processo C-440/16 P.
Processo C-343/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de janeiro de 2017. Europäischer Tier- und Naturschutz eV e Horst Giesen contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusa de apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu — Ato não suscetível de recurso. Processo C-343/16 P.
Processo C-280/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2017. Amrita Soc. coop. arl e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre o exercício de Atividades Profissionais remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2016
Recomenda ao Governo da República que tome as diligências necessárias para proceder à transferência dos documentos produzidos por instituições regionais que se encontram na Torre do Tombo, para o Arquivo Regional da Madeira
Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca no Rio Lima, aprovado pela Portaria n.º 561/90 , de 19 de julho, alterado pelas Portarias n.os 17-A/99 , de 12 de janeiro, 27/2001 , de 15 de janeiro, 38-B/2001 , de 17 de janeiro, 80/2004 , de 21 de janeiro, e 1220/2010 , de 3 de dezembro