Legislação.

2017-01-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0282

Processo C-282/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de janeiro de 2017. Queisser Pharma GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Braunschweig. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.o a 36.o TFUE — Situação puramente interna — Segurança dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n.o 178/2002 — Artigo 6.o — Princípio da análise de riscos — Artigo 7.o — Princípio da precaução — Regulamento (CE) n.

2017-01-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62015TJ0701

Processo T-701/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de janeiro de 2017. Stock Polska sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LUBELSKA — Marca nacional nominativa anterior Lubeca — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Nível de atenção do público — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-701/15.

2017-01-19 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0232

Processo T-232/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 19 de janeiro de 2017. Comissão Europeia contra Jürgen Frieberger e Benjamin Vallin. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Reforma do estatuto — Aumento da idade da aposentação — Decisão que recusa a revalorização da bonificação dos direitos à pensão — Princípio ne ultra petita — Erro de direito — Dever de fundamentação. Processo T-232/16 P.

2017-01-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0095

Regulamento de Execução (UE) 2017/95 da Comissão, de 19 de janeiro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

2017-01-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0351

Processo C-351/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017. Comissão Europeia contra Total SA e Elf Aquitaine SA.

2017-01-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0094

Regulamento de Execução (UE) 2017/94 da Comissão, de 19 de janeiro de 2017, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de gluconato de sódio originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

2017-01-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0096

Regulamento de Execução (UE) 2017/96 da Comissão, de 19 de janeiro de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

2017-01-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62015TJ0399

Processo T-399/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de janeiro de 2017. Morgan & Morgan Srl International Insurance Brokers contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Morgan & Morgan — Marca figurativa anterior da União Europeia MMG TRUST MIEMBRO DEL GRUPO MORGAN & MORGAN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

2017-01-19 · Planeamento e das Infraestruturas · Diário da República n.º 14/2017, de 19 de janeiro de 2017 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 12/2017

Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor

2017-01-19 · Finanças · Diário da República n.º 14/2017, de 19 de janeiro de 2017 · 1.ª Série

Portaria n.º 35/2017

Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS

2017-01-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 14/2017, de 19 de janeiro de 2017 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2017

Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Toyota Caetano Portugal, S. A...

2017-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0037

Processo C-37/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017. Minister Finansów contra Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP (SAWP). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.

2017-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0189

Processo C-189/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017. Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico (IRCCS) - Fondazione Santa Lucia contra Cassa conguaglio per il settore elettrico e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.

2017-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0623

Processo C-623/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017. Toshiba Corp. contra Comissão Europeia.

2017-01-18 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0064

Processo T-64/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017. Michał Wieromiejczyk contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Tasty Puff — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. Processo T-64/16.