Processo T-727/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de janeiro de 2017. Association Justice & Environment, z.s. contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2017/109 da Comissão, de 23 de janeiro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2017
Recomenda ao Governo a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal
Portaria n.º 36/2017
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 230/2014 , de 11 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 249/2016 , de 15 de setembro, 301-B/2016 , de 30 de novembro, e 303-A/2016 , de 5 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3...
Regulamento Delegado (UE) 2017/323 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/160 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
Regulamento de Execução (UE) 2017/107 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 341/2007 no setor do alho
Regulamento (UE) 2017/128 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
Regulamento de Execução (UE) 2017/106 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2017
Altera os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato 2016-2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2017
Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Mecachrome Aeronáutica, Unipessoal, Lda...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2017
Aprova os ajustamentos no contrato fiscal de investimento celebrado, em 16 de março de 2012, entre o Estado Português e a Royal Óbidos, Promoção e Gestão Imobiliária e Turística, S. A.
Processo C-460/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017. Schaefer Kalk GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Plano de monitorização — Regulamento (UE) n.o 601/2012 — Artigo 49.o, n.
Processo C-344/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2017. National Roads Authority contra The Revenue Commissioners. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Appeal Commissioners. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 13.°, n.