Resolução da Assembleia da República n.º 8/2017
Recomenda ao Governo a avaliação da reorganização territorial das freguesias e do respetivo reforço de competências
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 7/2017
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação Cultural e Educativa entre a República Portuguesa e a República da Colômbia
Processo T-258/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de janeiro de 2017. Matthias Rath contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Diacor — Marca figurativa nacional anterior Diacol PORTUGAL — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.
Processo C-53/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de janeiro de 2017. Carsten René Beul contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso da decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Recurso de anulação — Funcionamento dos mercados financeiros — Requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/121 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/120 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, aplicáveis ao abrigo de contingentes pautais para certos produtos do Equador
Processo T-749/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de janeiro de 2017. Nausicaa Anadyomène SAS e Banque d'escompte contra Banco Central Europeu.
Processo T-96/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2017. Solenis Technologies LP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia STRONG BONDS.TRUSTED SOLUTIONS. — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-96/16.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2017
Prorroga a suspensão e a aplicação de medidas preventivas ao Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode
Decreto do Presidente da República n.º 8/2017
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva como Embaixadora de Portugal não residente no Turquemenistão
Decreto do Presidente da República n.º 9/2017
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Assis Morais e Cunha Vaz Patto como Embaixador de Portugal não residente na República Democrática Popular do Laos
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2017
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco
Regulamento (UE) 2017/135 do Conselho, de 23 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/1903 que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico
Regulamento de Execução (UE) 2017/111 da Comissão, de 23 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2017/110 da Comissão, de 23 de janeiro de 2017, que altera os anexos IV e X do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE. )