Legislação
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Processo T-771/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de janeiro de 2017. ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sexto Programa‑Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002‑2006) — Projeto Doc@Hand — Despesas elegíveis — Pedido reconvencional — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora. Processo T-771/14.
Regulamento de Execução (UE) 2017/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-255/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2017. Joint-Stock Company "Almaz-Antey" Air and Space Defence Corp., anteriormente OAO Concern PVO Almaz-Antey contra Conselho da União Europeia.
Processo C-679/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2017. Ultra-Brag AG contra Hauptzollamt Lörrach. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias — Conceito de ‘devedor’ — Empregado de uma pessoa coletiva que está na origem da introdução irregular — Determinação de uma prática fraudulenta ou de uma negligência manifesta.
Processo C-640/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2017. Tomas Vilkas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda). Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 23.° — Prazo de entrega da pessoa procurada — Possibilidade de acordar uma nova data de entrega mais do que uma vez — Resistência da pessoa procurada à sua entrega — Força maior. Processo C-640/15.
Processo C-582/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2017. Processo penal contra Gerrit van Vemde. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo das sentenças — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Âmbito de aplicação — Artigo 28.° — Disposição transitória — Conceito de ‘prolação da sentença definitiva’. Processo C-582/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/139 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2017/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 743/2013 que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano, no que diz respeito ao respetivo período de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-367/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2017. Stowarzyszenie “Oławska Telewizja Kablowa” contra Stowarzyszenie Filmowców Polskich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 13.o — Propriedade intelectual e industrial — Violação — Cálculo de indemnizações por perdas e danos — Regulamentação de um Estado‑Membro — Dobro da quantia das remunerações normalmente devidas. Processo C-367/15.
Processo T-217/16 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 25 de janeiro de 2017. Internacional de Productos Metálicos, SA, contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Dumping — Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ou expedidos da Malásia — Regulamento que revoga direitos antidumping definitivos — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-217/16.
Processo T-768/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de janeiro de 2017. ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo programa quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Projeto Pocemon — Custos elegíveis — Pedido reconvencional — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora. Processo T-768/14.
Processo T-325/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de janeiro de 2017. Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Choco Love — Marcas nominativas e figurativas da União Europeia e nacionais anteriores CHOCOLATE, CSOKICSŐ e Chocolate Brown — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
Processo T-187/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de janeiro de 2017. Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LITU — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-187/16.
Processo C-375/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2017. BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG contra Verein für Konsumenteninformation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof.
Aprova os modelos de cartão de livre-trânsito e cartão de identificação profissional, anexo I e anexo II, respetivamente, para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspeção e demais trabalhadores da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), em anexo à presente portaria
