Regulamento de Execução (UE) 2017/231 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao éter bis(pentabromofenílico) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-696/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2017. Bodegas Vega Sicilia, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TEMPOS VEGA SICILIA — Motivo absoluto de recusa — Marca de vinho que contém indicações geográficas — Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-696/15.
Processo T-271/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Trigunal da Função Pública) de 9 de fevereiro de 2017. LD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2011/2012 — Desvirtuação dos factos — Erro de direito — Abuso de confiança — Confiança legítima. Processo T-271/15 P.
Processo T-16/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2017. Mast-Jägermeister SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Pedido de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Conceito de “representação adequada para reprodução” — Imprecisão da representação quanto ao alcance da proteção solicitada — Recusa em sanar as irregularidades — Recusa em atribuir uma data de depósito — Artigos 36.° e 46.° do Regulamento (CE) n.
Processo C-21/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2017. Euro Tyre BV contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 131.o e 138.
Regulamento de Execução (UE) 2017/229 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Traditionally Reared Pedigree Welsh Pork (ETG)]
Processo C-283/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2017. X contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Nacional de um Estado‑Membro que aufere rendimentos no território desse Estado‑Membro e no de um Estado terceiro, e que reside no território de outro Estado‑Membro — Benefício fiscal destinado a ter em consideração a sua situação pessoal e familiar.
Processo C-410/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2017. Syndial SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2 — Acesso aos documentos — Documentos relativos a um processo por incumprimento em curso contra a República Italiana — Recusa em facultar o acesso. Processo C-410/16 P.
Portaria n.º 63/2017
Portaria que determina o contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros - ANTROP e o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
Portaria n.º 62/2017
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral
Processo C-562/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2017. Carrefour Hypermarchés SAS contra ITM Alimentaire International SASU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Publicidade comparativa — Diretiva 2006/114/CE — Artigo 4.° — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.
Regulamento de Execução (UE) 2017/293 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Wales Coracle Caught Salmon (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/220 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1106/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, na sequência de um reexame intercalar parcial, nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2017/222 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas