Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-114/15 - Despacho de retificação de 7 de fevereiro de 2017. Association des utilisateurs et distributeurs de l’agrochimie européenne (Audace) e o. contra GAEC Reconnu La Vinardière e Ministère public. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Pau. Processo C-114/15.
Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da toxicodependência
Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou...
Aprova a reversão a favor de Maria Inês Kindler de Barahona, na qualidade de herdeira legítima do sujeito passivo da expropriação e de única herdeira de sua irmã Margarida Kindler de Barahona, da área de 80,7350 ha, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade Parral e Misericórdia», inscrito na matriz...
Recomenda ao Governo a defesa e valorização da escola pública
Recomenda ao Governo que melhore o acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promova a sua qualidade pedagógica
Regulamento de Execução (UE) 2017/199 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que dá execução ao artigo 9.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2017/202 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-645/16 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2017. Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG contra Conselho Único de Resolução. Medidas provisórias — Conselho Único de Resolução — Fundo Único de Resolução — Contribuições ex ante — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência. Processo T-645/16 R.
Regulamento de Execução (UE) 2017/201 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010, a fim de classificar a substância fluralaner no que respeita aos limites máximos de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União
Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar
Portaria que determina as alterações entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços - SITESE
Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades de trabalho precário existentes no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.