Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa linurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/245 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
Recomenda ao Governo que garanta o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbonetos resultantes da presença militar norte-americana na Base das Lajes
Alarga a área de recrutamento de cargos de chefia tributária, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99 , de 17 de dezembro
Processo C-283/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2017. M. S. contra P. S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales). Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 41.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/230 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às designações e aos domínios de competência dos painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-142/16 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de fevereiro de 2017. Katharina Dröge e o. contra Comissão Europeia.
Processo C-443/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2017. Francisco Rodrigo Sanz contra Universidad Politécnica de Madrid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Processo C-560/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017. M contra Minister for Justice and Equality Ireland and the Attorney General. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court.
Processo C-441/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2017. Madaus GmbH contra Hauptzollamt Bremen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen. Reenvio prejudicial — Pauta Aduaneira Comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais 3824 90 97 e 2106 90 92 — Produto em pó composto por carbonato de cálcio (95%) e por amido modificado (5%). Processo C-441/15.
Processo C-585/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017. Raffinerie Tirlemontoise SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Açúcar — Quotizações à produção — Cálculo da perda média — Cálculo das quotizações à produção — Regulamento (CE) n.o 2267/2000 — Validade — Regulamento (CE) n.o 1993/2001 — Validade. Processo C-585/15.
Processo T-82/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2017. International Gaming Projects Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TRIPLE EVOLUTION — Marca nominativa da União Europeia anterior Evolution — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-82/16.
Processo T-106/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017. zero Holding GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ZIRO — Marca figurativa da União Europeia anterior zero — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-106/16.