Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2017
Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.
Legislação
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Portaria n.º 92-C/2017
Estabelece as limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona IX do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível ao longo de 2017
Processo T-454/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de março de 2017. Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.° 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.° 1034/2011, (UE) n.° 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.° 677/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-76/16 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de março de 2017. Ikos GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia AEGYPTISCHE ERDE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Recusa do pedido — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamentação jurídica. Processo T-76/16.
Regulamento (UE) 2017/371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (revisão do mecanismo de suspensão)
Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2016/1036
Processo C-275/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2017. ITV Broadcasting Limited e o. contra TVCatchup Limited e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Artigo 9.
Regulamento (UE) 2017/372 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia)
Regulamento de Execução (UE) 2017/364 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-698/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 1 de março de 2017. Juha Tapio Silvan contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2013 — Decisão de não promover o recorrente — Comparação de méritos — Tomada em consideração de relatórios de notação — Inexistência de erro de direito. Processo T-698/15 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2016/1037
Regulamento de Execução (UE) 2017/383 da Comissão, de 1 de março de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prosciutto Veneto Berico-Euganeo (DOP)]
Processo C-512/16 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2017. Agência Europeia de Medicamentos (EMA) contra MSD Animal Health Innovation GmbH e Intervet international BV. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho relativo a medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Diretiva 2001/82/CE — Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que se refere à aprovação específica de operações de aviões monomotor de turbina em voos noturnos ou em condições meteorológicas de voo por instrumentos e aos requisitos de aprovação para a formação sobre mercadorias perigosas relativamente a operações comerciais especializadas, operações não comerciais de aeronaves a motor complexas e operações não comerciais especializadas de aeronaves a motor complexas