Regulamento de Execução (UE) 2017/368 da Comissão, de 2 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-160/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de março de 2017. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Política energética — Desempenho energético dos edifícios — Diretiva 2010/31/UE — Artigo 5.o, n.o 2 — Relatório sobre os níveis ótimos de rentabilidade em função dos custos. Processo C-160/16.
Regulamento Delegado (UE) 2017/979 da Comissão, de 2 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento Delegado (UE) 2017/1181 da Comissão, de 2 de março de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/117 que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/1778
Processo T-730/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 2 de março de 2017. DI contra Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO).
Lei n.º 6/2017
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao...
Portaria n.º 92-D/2017
Estabelece um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000 , de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002 , de 2 de abril, e n...
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de abril, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014 , de 11 de junho, que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica
Portaria n.º 91/2017
Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil
Portaria n.º 92/2017
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011 , de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011 , de 21 de outubro
Portaria n.º 92-A/2017
Define os parâmetros e valores para o apuramento do valor do excedente do valor económico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de «take-or-pay», nos termos do Anexo I do artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n...
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/M
Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 5/2017
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344 , de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95 , de 6 de junho
Lei n.º 7/2017
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A
Portaria n.º 92-B/2017
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 320/2016 , de 16 de dezembro