Legislação
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Processo C-354/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017. Andrew Marcus Henderson contra Novo Banco SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigos 8.o, 14.o e 19.
Processo C-4/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2017. J. D. contra Prezes Urzędu Regulacji Energetyki. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie Wydział Cywilny. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 2.
Processo C-625/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017. Anikó Pint contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos provenientes do governo húngaro relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/15 [CHAP(2015)00353 e 6874/14/JUST], relativo à alegada violação, pela Hungria, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Pedido de transmissão de documentos — Falta de resposta da Comissão Europeia.
Processo C-576/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017. TVR Italia Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que contém os elementos nominativos “TVR ITALIA” — Indeferimento do pedido de registo. Processo C-576/16 P.
Processo C-584/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de março de 2017. Glencore Céréales France contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Melun. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 3.o — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigo 11.
Regulamento de Execução (UE) 2017/375 da Comissão, de 2 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa prossulfurão como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/384 da Comissão, de 2 de março de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.° 206/2010 no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários BOV-X, OVI-X, OVI-Y e RUM e às listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de determinados ungulados e de carne fresca (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-496/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2017. Alphonse Eschenbrenner contra Bundesagentur für Arbeit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz. Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.
Processo C-97/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017. José María Pérez Retamero contra TNT Express Worldwide Spain SL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 3 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2002/15/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Transporte rodoviário — Trabalhador móvel — Condutor independente — Conceito — Inadmissibilidade. Processo C-97/16.
Processo C-83/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017. «Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD contra Nachalnik na Mitnitsa Stolichna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Código Aduaneiro — Declaração de exportação a posteriori — Conceito de «prova suficiente» — Apreciação do caráter suficiente das provas. Processo C-83/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/385 da Comissão, de 2 de março de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jamón de Huelva (DOP)]
Processo C-568/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017. Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV contra comtech GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 21.
Processo C-245/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017. SC Casa Noastră SA contra Ministerul Transporturilor - Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier ISCTR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Balş – Judeţul Olt. Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Disposições de caráter social — Derrogações — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 3.o, alínea a) — Regulamento (CE) n.o 1073/2009 — Artigo 2.
Processo C-655/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017. Panrico SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 52.o — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 — Marca figurativa com os elementos verbais “krispy kreme doughnuts” — Marcas nominativas e figurativas, nacionais e internacionais, com os elementos “donut”, “donuts” e “doghnuts” — Pedido de anulação — Improcedência.
Processo C-497/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017. Processo penal contra Juraj Sokáč. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Precursores de drogas — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “substância inventariada” — Exclusão de medicamentos — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, n.