Legislação
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Processo C-513/16 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2017. Agência Europeia de Medicamentos (EMA) contra PTC Therapeutics International Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho relativo a medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Diretiva 2001/83/CE — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Regulamento (CE) n.
Processo T-208/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 1 de março de 2017. Universiteit Antwerpen contra Agência Executiva para a Investigação (REA).
Processo T-472/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 1 de março de 2017. Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) contra Philipp Oliver Gross. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2013 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Inexistência de erro de direito. Processo T-472/15 P.
Processo T-278/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 1 de março de 2017. Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) contra KL. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2013 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Inexistência de erro de direito. Processo T-278/15 P.
Reclassifica como monumento nacional o edifício da Antiga Cadeia e Tribunal da Relação do Porto, no concelho do Porto
Autoriza a realização da despesa relativa ao Programa de Generalização das Refeições Escolares
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 55/2015 , de 27 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 338-A/2016 , de 28 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n...
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2015 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
Altera os requisitos linguísticos dos maquinistas, transpondo a Diretiva 2016/882/UE
Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI bem como as respetivas instruções de preenchimento
Regulamento de Execução (UE) 2017/358 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, que confirma as condições de aprovação da substância ativa acrinatrina, tal como estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-162/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2017. Canadian Solar Emea GmbH e o. contra Conselho da União Europeia.
Processo T-766/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de fevereiro de 2017. Labeyrie contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia que representa peixes dourados sobre fundo azul — Declaração de extinção — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo.
Regulamento de Execução (UE) 2017/360 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa buprofezina (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-257/16 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 28 de fevereiro de 2017. NM contra Conselho Europeu.