Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2017/379 da Comissão, de 3 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-556/16 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de março de 2017. GX contra Comissão Europeia. Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/248/13 — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-556/16.
Regulamento (UE) 2017/378 da Comissão, de 3 de março de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento Delegado (UE) 2017/376 da Comissão, de 3 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/921 no respeitante à reatribuição das quantidades não utilizadas notificadas nos termos do artigo 2.°, n.° 4, do mesmo regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2017/377 da Comissão, de 3 de março de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Lei n.º 9/2017
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
Portaria n.º 92-F/2017
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 284/2016 , de 4 de novembro, que estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos, para apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 92-E/2017
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
Lei n.º 8/2017
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro
Decreto-Lei n.º 25/2017
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2017
Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos
Declaração de Retificação n.º 4/2017
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017 , de 26 de janeiro, que cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração de Retificação n.º 5/2017
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2017 , de 3 de janeiro, que aprova a resolução de oito contratos de concessão de benefícios fiscais por incumprimento ou por solicitação expressa do promotor, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2017
Lei n.º 10/2017
Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna