Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/403 do Conselho, de 7 de março de 2017, que dá execução ao artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
Processo T-622/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de março de 2017. Lauritzen Holding AS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia IWEAR — Marca nominativa anterior da União Europeia INWEAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-622/14.
Regulamento (UE) 2017/400 do Conselho, de 7 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Regulamento de Execução (UE) 2017/395 do Conselho, de 7 de março de 2017, que dá execução ao artigo 13.° do Regulamento (UE) n.° 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
Diretiva (UE) 2017/433 da Comissão, de 7 de março de 2017, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/401 do Conselho, de 7 de março de 2017, que dá execução ao artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 747/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão
Regulamento de Execução (UE) 2017/404 do Conselho, de 7 de março de 2017, que dá execução ao artigo 11.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
Regulamento de Execução (UE) 2017/397 da Comissão, de 7 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/396 do Conselho, de 7 de março de 2017, que dá execução ao artigo 9.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Processo C-390/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017. Processo instaurado pelo Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trybunał Konstytucyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Ponto 6 do anexo III — Validade — Tramitação processual — Alteração de uma proposta de diretiva do Conselho após emissão de parecer pelo Parlamento — Inexistência de nova consulta do Parlamento — Artigo 98.o, n.
Processo T-194/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de março de 2017. United Parcel Service, Inc., contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Serviços internacionais de distribuição expresso de pequenas encomendas no EEE — Aquisição da TNT Express pela UPS — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno — Efeitos prováveis sobre os preços — Análise econométrica — Direitos de defesa. Processo T-194/13.
Processo C-638/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017. X e X contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica). Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigo 25.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/402 do Conselho, de 7 de março de 2017, que dá execução ao artigo 20.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017
Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas