Legislação
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Processo C-105/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017. República da Polónia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o‑B — Apoio às explorações de semissubsistência em fase de reestruturação — Obrigação de consagrar pelo menos 50% do apoio a operações de reestruturação. Processo C-105/16 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/419 da Comissão, de 9 de março de 2017, que aprova a substância de base Urtica spp., em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-400/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de março de 2017. Maximum Play, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MAXPLAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-400/16.
Processo C-615/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017. Samsung SDI Co. Ltd e Samsung SDI (Malaysia) Bhd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Ponto 13 — Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração.
Processo T-22/16 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de março de 2017. Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, e o. contra Banco Central Europeu.
Processo C-173/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017. GE Healthcare GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) — Determinação do valor aduaneiro — Direitos de exploração ou direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar — Noção — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 160.
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 163/2011 , de 18 de abril, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras da Beira»
Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores
Declaração de retificação da Portaria n.º 85-A/2017 , de 24 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 24 de fevereiro, que altera a Portaria n.º 31/2015 , de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n...
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer como Embaixadora de Portugal não residente no Sudão
Portaria que procede à primeira alteração ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional de Artesanato (CEARTE), aprovado em anexo à Portaria n.º 402/86 , de 25 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015 , de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
Processo T-504/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de março de 2017. Rafhaelo Gutti, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CAMISERIA LA ESPAÑOLA — Marca figurativa nacional anterior representando duas bandeiras cruzadas — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-504/15.
Processo C-321/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017. ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA contra État du Grand-duché de Luxembourg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Luxemburgo). Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.o, alínea a) — Artigos 11.o e 12.