Legislação.

2017-03-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0014

Processo C-14/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017. Euro Park Service contra Ministre des Finances et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Sociedades de Estados‑Membros diferentes — Regime fiscal comum — Fusão por incorporação — Autorização prévia da Administração Fiscal — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Fraude ou evasão fiscais — Liberdade de estabelecimento.

2017-03-08 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0023

Processo T-23/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de março de 2017. Ilona Biernacka-Hoba contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Formata — Motivo absoluto de nulidade — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de nulidade — Risco de confusão — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009.

2017-03-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0448

Processo C-448/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017. Belgische Staat contra Wereldhave Belgium Comm. VA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial — Sociedades‑mãe e sociedades afiliadas com sedes em Estados‑Membros distintos — Regime fiscal comum aplicável — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.

2017-03-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0653

Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-03-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0405

Regulamento (UE) 2017/405 da Comissão, de 8 de março de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de sulfoxaflor no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-03-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0411

Regulamento de Execução (UE) 2017/411 da Comissão, de 8 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2017-03-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0408

Regulamento de Execução (UE) 2017/408 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VC1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-03-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0406

Regulamento de Execução (UE) 2017/406 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VX1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-03-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0407

Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa iodossulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-03-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0410

Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017, que altera os Regulamentos (CE) n.° 184/2007 e (UE) n.° 104/2010, no que se refere ao nome do detentor da autorização de diformato de potássio (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-03-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0409

Regulamento de Execução (UE) 2017/409 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância de base peróxido de hidrogénio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-03-08 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 48/2017, de 8 de março de 2017 · 1.ª Série

Portaria n.º 102/2017

Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 135/2012 , de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

2017-03-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 48/2017, de 8 de março de 2017 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M , de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»

2017-03-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 48/2017, de 8 de março de 2017 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2017

Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à aquisição de serviços relativos à produção, personalização e expedição de carta de condução de modelo comunitário

2017-03-08 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 48/2017, de 8 de março de 2017 · 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV